Termos e Condições

Todos os utilizadores da Internet que acedem ao site da enfermeirosPT, Soluções de Recursos Humanos e Assistência Domiciliária, aceitam cumprir as condições abaixo descritas sem reservas.

1. Website, Propriedade e Coordenação

1.1 Este site de Internet designado como "enfermeirosPT" é coordenado pelo SAD Azevedo da Cruz e Eiras, Lda,  SAD11/2015 e Prestador E169309, sede fiscal na Rua Manuel Faria e Silva, 73, Rio Tinto, 4740-611 EPS.

1.2 A apresentação de todos os elementos, incluindo marcas, logotipos e nomes de domínios, mencionados no site de Internet www.enfermeirospt.com (adiante designado “website”) estão protegidos pelas leis da Propriedade Intelectual.  

1.3 O material constante deste website não poderá ser copiado, reproduzido (qualquer semelhança), modificado, publicado de novo, descarregado, manipulado, transmitido ou distribuído de algum modo, em nenhum suporte, total ou parcialmente, sem o consentimento prévio por escrito, salvo uma cópia dos materiais que poderá guardar no seu computador pessoal para uso privado, sem fins comerciais, em sua casa, respeitando todos os direitos de propriedade intelectual e qualquer outro direito que seja mencionado. Em todas as cópias do conteúdo total ou parcial do website deverá figurar a seguinte frase: "COPYRIGHT © enfermeirosPT. TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - www.enfermeirospt.com".

1.4 A enfermeirosPT reserva-se o direito de processar judicialmente qualquer infracção aos seus direitos de propriedade intelectual.

2. Natureza da informação

2.1 Por vezes, podem ser incluídas ou dadas no website ou blog opiniões de especialistas sobre áreas concretas, sobre o conteúdo do website ou extratos de artigos de imprensa. Este tipo de informação reflete, exclusivamente, a opinião dos especialistas ou respectivas publicações, que não são necessariamente as da enfermeirosPT.  A enfermeirosPT não é responsável pela exatidão ou integridade da informação ou opiniões apresentadas nesses materiais. O conselho do especialista reflete exclusivamente a sua visão pessoal e, em nenhum caso deve ser considerado como opinião ou responsabilidade da enfermeirosPT.

2.2 Para além disso, este website contém informação relacionada com a saúde. Os seus fins são meramente informativos e não pretendem substituir o aconselhamento dado pelo seu médico ou qualquer outro profissional de saúde. A informação aqui incluída não deve ser utilizada para diagnosticar qualquer doença ou problema físico, nem para prescrever, nem utilizar nenhum medicamento mencionado no website. Por favor, consulte sempre o seu médico e profissionais de saúde credenciados.

3. Ligações (links) de/a outros websites

3.1 A enfermeirosPT não assume a responsabilidade por nenhum website de terceiros e que tenha podido aceder através do website da enfermeirosPT. Não dispomos de meios para controlar o conteúdo de websites de terceiros, totalmente independentes da enfermeirosPT. Além disso, a existência de uma ligação entre este website e o de terceiros de modo algum implica que a enfermeirosPT aprove o conteúdo desse site ou sequer o uso ao qual o seu conteúdo se possa destinar. Em qualquer caso, a enfermeirosPT não é de modo algum responsável pela falta de disponibilidade desses websites externos e a enfermeirosPT não revê, controla, aprova, nem se torna responsável pelos conteúdos, publicidade, produtos ou outros materiais disponíveis ou acessíveis através desses websites. Acresce que, é da responsabilidade do visitante tomar todas as precauções necessárias para evitar que o website seja infectado por um ou mais "vírus", "e-mails considerados spam" ou qualquer outro "parasita" ou “pirataria informática”.

3.2 Alguns websites externos podem conter hiperligações que o conduzam ao website enfermeirosPT. Este tipo de hiperligação pode instalar-se sem a autorização prévia da enfermeirosPT mas deve ser comunicado posteriormente. Caso a enfermeirosPT considere o website externo reprovável, a hiperligação deve ser anulada de imediato.

4. Privacidade e Informação pessoal

4.1 A enfermeirosPT não divulgará a terceiros informação de carácter pessoal que lhe tenha sido transmitida através deste website ou correio electrónico. A nossa conduta rege-se pela Lei Geral da Proteção de Dados Pessoais, segundo a qual o visitante possui direitos de acesso, modificação, retificação, tratamento e supressão dos seus dados pessoais, simplesmente solicitando-o por e-mail geral@enfermeirospt.com ou enfermeirosPT, Rua Manuel Faria e Silva, 73, Rio Tinto, 4740-611 EPS.

4.2 Através dos formulários deste website poderá enviar dados que serão mantidos confidencialmente durante o período necessário para a prossecução das finalidades dessa recolha, findo o qual os mesmos serão eliminados. Só serão utilizados/transmitidos aos nossos profissionais/prestadores/clínicas/empresas necessárias para dar resposta aos serviços estritamente solicitados. O simples facto de nos transmitir essa informação outorga-nos o direito/dever de a utilizar garantindo sempre o respectivo sigilo. É da sua responsabilidade toda a informação que nos enviar. A utilização, no site, de conteúdos ou serviços, designadamente Orçamentos, Consultório Online e Recrutamento implica o consentimento no tratamento de dados pessoais do Utilizador nos termos do RGPD em vigor, assumindo a enfermeirosPT que os mesmos são verdadeiros e exatos e foram inseridos pelo Utilizador ou a sua inserção devidamente autorizada pelo mesmo.  

4.3  A utilização do site pressupõe consentimento de cookies gerais de navegação de sites alojados pela Google. Não recolhemos quaisquer dados pessoais nem temos cookies que nos permitam essa recolha.

5. Exclusão de responsabilidades

5.1 A enfermeirosPT empreende todos os esforços para garantir da melhor maneira possível a exatidão e actualização da informação difundida no website, cujo conteúdo a empresa se reserva o direito de modificar em qualquer momento e sem aviso prévio. Sem embargo, a enfermeirosPT não pode garantir plenamente a exatidão, precisão, actualização ou exaustividade da informação disponível no website.

5.2 Por conseguinte, e exceptuando o dano direto produzido por uma má conduta intencional ou negligência grave por parte da enfermeirosPT, esta última não é responsável por:

 - qualquer imprecisão, inexatidão ou omissão relativa à informação submetida neste website;

- qualquer dano resultante da intrusão fraudulenta de um terceiro que modifique a informação ou os materiais submetidos no website;

- de um modo mais geral, qualquer dano direto ou indireto, independentemente da sua causa, origem, natureza ou consequências, ainda que a enfermeirosPT soubesse que tal dano era previsível, produzido como resultado do (i) acesso ou impossibilidade de aceder ao website, (ii) a utilização do website, incluindo qualquer dano ou vírus que possa infectar o seu computador ou qualquer outro produto, e/ou (iii) a credibilidade outorgada a qualquer informação submetida direta ou indiretamente no website.

6. Disponibilidade do website

6.1 Apesar da enfermeirosPT trabalhar este website com todo o cuidado, as informações, textos, documentos gráficos, filmes, música e/ou outros serviços podem conter erros ou estarem incompletos ou incorretos.

6.2 A enfermeirosPT não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos resultantes do uso (ou incapacidade de uso) do website, incluindo danos causados por vírus ou qualquer inexatidão ou imperfeição das informações, salvo se tal dano for resultado de dolo ou negligência por parte da enfermeirosPT.

7. Informação sobre Áreas de Intervenção / Regiões Abrangidas

A informação contida e difundida no website pode conter referências diretas ou indiretas a produtos, programas, formações e serviços, que não se oferecem ou não estão disponíveis em todas as regiões geográficas. Nesse sentido a enfermeirosPT envidará todos os esforços para ajudar esclarecer previamente o cliente, sabendo este que poderá ser necessário recorrer ou encaminhar para outro agente/prestador. Para qualquer informação sobre produtos, programas ou serviços disponíveis na sua região por favor consulte nosso Call-Center pelas Linhas 931135030 ou 964120452 (chamadas da rede móvel nacional) ou 707 30 30 60 (0,159 eur/min). A enfermeirosPT estabelece acordos, convenções e protocolos regionais que estão disponíveis para consulta na sede fiscal.

8. Condições Gerais dos Serviços ao Domicílio / Alugueres / Vendas

8.1 Estas condições e termos gerais de prestação de serviços/alugueres/vendas regulam exclusivamente a oferta, transmissão e aceitação de pedidos efetuadas em www.enfermeirospt.com entre o Consumidor e a enfermeirosPT. As partes acordam que os pedidos efetuados através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com excepção de quaisquer condições previamente comunicadas por e-mail. A enfermeirosPT reserva-se o direito de não processar/prestar encomendas/serviços que não estão de acordo com as condições gerais. 

8.2 O Consumidor deve indicar sempre o seu NOME, MORADA, EMAIL, NIF e CONTACTO, assim como mencionar se atua enquanto pessoa singular ou coletiva.

8.3 O Consumidor aceita que a enfermeirosPT o possa contactar usando esses dados, caso julgue necessário e apenas no sentido de fornecer orçamentos, informação e esclarecimentos exclusivamente em Linguagem Portuguesa. A nossa prática padrão e obrigatoriedade legal é comunicar em português, uma vez que operamos em Portugal e preparamos a nossa documentação e panfletos na língua local. Apesar de tudo o consumidor pode pedir para falar/comunicar com um colaborador da enfermeirosPT mais fluente na sua respectiva língua materna (se possível), sabendo que não teremos qualquer responsabilidade ou obrigatoriedade sobre essa comunicação multilíngue/intercultural. 

9. Pedidos de Serviços ou Encomendas

9.1 Para encomendar/solicitar serviços é necessário que o utilizador o faça por telefone ou e-mail.

9.2 Se os produtos/serviços apresentados no website não estão disponíveis no momento do último acesso ou quando a enfermeirosPT recepciona o pedido, esta informa sobre indisponibilidade dos mesmos antes de processar a encomenda/pedido no prazo de 24h. Se tiver sido feita uma encomenda/pedido de serviços e respetivo pagamento para produtos/serviços que ficaram indisponíveis, o Prestador/Vendedor procederá ao estorno do dinheiro pago pelos itens indisponíveis.

9.3 A enfermeirosPT como faz serviços ou processa encomendas principalmente ao domicílio depende de fatores mutáveis diariamente como disponibilidade profissional, deslocação, logística, imprevistos e reserva-se o direito de recusar ou cancelar encomendas/pedidos por qualquer motivo, mesmo depois da confirmação das mesmas, isento de responsabilização por quaisquer danos ou custos, nomeadamente nas seguintes situações:

• O serviço ou produto já não se encontra disponível ou não consegue ser prestado em tempo útil (os pagamentos serão devolvidos);

• O pagamento da encomenda não foi recepcionado num período de cinco dias após a aceitação da encomenda;

• Não for possível entregar ou fazer serviços no endereço fornecido.

9.4 A enfermeirosPT poderá não processar encomendas/pedidos que não tenham garantia suficiente de boa cobrança, quando as encomendas/pedidos estão incompletos ou incorretos ou os produtos encomendados já não se encontram disponíveis. Nos casos referidos, o Consumidor será informado por e-mail que o contrato de venda não foi efetuado e que a enfermeirosPT não prosseguiu com a venda/prestação de serviços, especificando as razões para tal se for necessário. A enfermeirosPT detém a propriedade dos bens até que tenha recebido o pagamento integral dos mesmos.

9.5 Após a enfermeirosPT recepcionar a encomenda/pedido, poderão ser feitas algumas verificações sobre a mesma antes da efetiva preparação/ativação. Estas verificações podem incluir a verificação de endereço, credibilidade e verificação de fraude.

10. Pagamentos

10.1 A enfermeirosPT disponibiliza ao Consumidor os seguintes métodos de pagamento:

• PORTUGAL: IBAN; MBWAY; 

• ESTRANGEIROS: CARTÃO DE CRÉDITO COM TAXAS DE 3% sobre o valor da transação;

11. Preços

11.1 Os preços dos serviços e produtos são sempre alvo de avaliação prévia individualizada e por orçamento aproximado porque dependem de factores como: tempo de agendamento prévio, dias da semana, rapidez pretendida, logística/deslocação, ponto geográfico de entrega ou prestação do serviço, agenda ou disponibilidade do profissional e horários pretendidos pelo consumidor

11.2 Os preços são todos cotados em euros. São isentos de IVA no caso dos Serviços de Saúde e Apoio Domiciliário e sujeitos a IVA de 6 ou 23% conforme no caso das vendas e/ou alugueres de Equipamentos.

11.3 Relativo aos Serviços de Saúde: Na linha telefónica ou canais de comunicação a enfermeirosPT solicita os dados do consumidor e/ou os dados necessários à prestação do serviço. A enfermeirosPT faz uma análise dos pressupostos em 11.1 e devolverá  contacto logo que lhe seja possível para fornecer orçamento. O orçamento só é válido para a data definida pelo consumidor se deixar já agendado e confirmado porque a qualquer momento o profissional poderá mudar a sua disponibilidade e os pressupostos em 11.1.  Se consumidor solicitar serviços de continuidade os dias seguintes carecem também de orçamentação e validação pelo profissional porque o mesmo profissional poderá não conseguir assegurar sendo necessário organizar uma equipa ou sugerir datas e/ou horários alternativos. Na chamada de retorno da enfermeirosPT o consumidor pode adjudicar ou não o serviço e só a partir daí é agendado/enviado/activado o profissional. O consumidor aceita que os preços podem oscilar conforme os pressupostos em 11.1.  Para além disso e nos caso de alguns cuidados  como tratamento de Feridas nem sempre é possível prever os custos totais associados porque dependem de uma avaliação prévia, de um diagnóstico individual prévio ou de uma prescrição médica prévia, de acordo com a Lei ou com a Legis Artis. 

11.4 Relativo ao Apoio Domiciliário com Equipas de Cuidadores: Deve utilizar o formulário de Orçamentos. A enfermeirosPT faz uma análise dos pressupostos em 11.1 e devolverá contacto logo que lhe seja possível para fornecer orçamento (normalmente em 24horas salvo exceções durante FDS e períodos de férias dos colaboradores). O serviços se forem adjudicados carecem sempre de uma preparação prévia de 3 a 7 dias.

11.4 Relativo a Alugueres e Vendas a enfermeirosPT recorre a fornecedores exclusivos privados e independentes para alocar este tipo de equipamentos aos serviços e clientes enfermeirosPT. Por vezes também faz retomas de artigos para criar cadeias de valor neste tipo de equipamentos. A enfermeirosPT dá soluções aos clientes no sentido de facilitar o acesso aos equipamentos ao melhor preço do mercado tal como Camas Articuladas, Cadeiras de Rodas Manuais e Elétricas, Poltronas, Gruas Elevatórias, Scooters Mobilidade, Andarilhos, entre outros e faz entregas e montagens ao domicílio. O preço total apresentado dependerá dos pressupostos em 11.1 . Os preços são cotados face à solicitação do consumidor.

11.5 Alterações de preço

Os preços dos produtos e serviços são passíveis de alteração. Por  norma as alterações são realizados no inicio de cada ano civil no entanto a enfermeirosPT reserva-se o direito de alterar os preços sem aviso prévio. 

11.6 Erros nos preços

Mesmo sendo o website atualizado com atenção, é possível que a informação sobre preços possa conter eventuais erros. A enfermeirosPT reserva-se o direito a cancelar a encomenda/pedido, informando e explicando ao consumidor.

12. Qualidade e garantia

A apresentação (imagens, forma, cores, etc.) dos serviços ou produtos oferecidos para venda podem não corresponder exatamente à realidade, devido ao navegador de Internet, disponibilidades de stock, actualização de modelos.

13. Envio/Entrega e Ativação/Prestação

13.1 A enfermeirosPT não poderá ser responsabilizado por incumprimento ou mora no cumprimento de qualquer obrigação que seja devida a um evento de força maior, isto é, a um acontecimento, ato ou omissão, fora do seu controlo razoável.

13.2 A enfermeirosPT tentará entregar no tempo previsto e  no máximo de 30 dias, na medida em que tal seja comercialmente razoável, contudo, não pode garantir a entrega atempada.

14. Cancelamentos, devoluções (direito de livre resolução) e trocas

14.1 O Consumidor tem direito a resolver o contrato dos produtos ou serviços que adquirir sem incorrer em quaisquer custos e sem necessidade de indicar o motivo no prazo de 14 dias a contar a partir do dia da celebração do contrato e restantes termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho). Isso acontece no sentido de proteger os direitos do consumidor. 

14.2 A enfermeirosPT sendo apenas um site demonstrativo não faz as vendas, nem telemarketing, nem demontrações online. O consumidor tomou a liberdade de contactar a enfermeirosPT que coloca a sua disposição os serviços e produtos que devem ser solicitados na sua sede fiscal ou escritórios físicos. O consumidor reconhece que visitou o nosso estabelecimento e pediu entrega ou serviços no domicílio. 

14.3 No caso de resolução do contrato/pedido de serviços de saúde ao domicilio aceita assumir os custos de deslocação e/ou orçamento fornecido respeitando o trabalho de preparação prévio, organização e agendamento de serviços caso haja lugar a cancelamento em cima da hora, caso o profissional já se tiver deslocado, ou mesmo que não usufrua dos serviços por motivos alheios á enfermeirosPT.

14.4 No caso de resolução do contrato de entrega de encomendas/montagens de equipamentos com orçamento prévio personalizado com base nos pressupostos 11.1 o consumidor aceita suportar os custos logísticos/montagens mínimos no valor de 75 EUR.

14.5 A enfermeirosPT procede ao reembolso de todos os pagamentos recebidos no prazo de 14 dias a contar da data em que for informado da decisão de resolução do contrato e em que os bens forem recebidos.

14.6 O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo em contrário.

14.7 Caso a resolução do contrato tenha como motivo a existência de defeito ou não conformidade com os produtos encomendados, o Vendedor suportará as despesas de envio e devolução. Em caso de exercício do direito de livre resolução do contrato, os custos da devolução dos bens deverão ser assumidos pelo Consumidor.

14.8 Salvo acordo das partes em contrário, o Consumidor não pode resolver livremente os contratos de prestação de serviços, quando: os serviços tenham sido integralmente prestados após o prévio consentimento expresso do consumidor; o Consumidor reconheça que perde o direito de livre resolução se o contrato tiver sido plenamente executado pelo profissional nesse caso; restantes termos do disposto no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro e pela Lei n.º 47/2014, de 28 de julho).

14.9 O Consumidor não pode resolver livremente os contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material se a sua execução tiver início com o consentimento prévio e expresso do consumidor.

14.10 Devido ao esforço de preparação necessário, nos cursos presenciais e cursos em formato “live training” (à distância e em direto), não se aceitam cancelamento de inscrições passado 14 dias a contar a partir do dia da celebração do contrato (confirmação/pagamento da inscrição) ou a menos de cinco dias úteis da realização da formação. Em caso de impossibilidade de comparecer, o Consumidor poderá frequentar uma próxima edição do curso ou nomear um terceiro para participar.

14.11 A enfermeirosPT não procederá ao estorno do valor de participação num serviço no caso do Consumidor não se encontrar presente no dia de execução do mesmo.

14.12 Não é possível que uma pessoa que recebeu um produto como oferta de outra pessoa, possa proceder à devolução do mesmo. Neste caso, para proceder à devolução, deve contactar a pessoa que o comprou, no sentido que esta proceda à sua devolução.

15. Apoio ao cliente

Para informações adicionais, o Consumidor pode contactar a enfermeirosPT via contatos disponíveis no website.

16. Disponibilidade Serviços e Stocks

A satisfação de todas as encomendas/pedidos está sujeita a disponibilidade. A enfermeirosPT tenta assegurar que todos os itens/serviços estão em stock/disponíveis, contudo, reserva-se o direito de não aceitar quaisquer encomendas/pedidos ou cancelar encomendas/pedidos já confirmadas para produtos/serviços que já não tenham stock/indisponíveis. Nestes casos, o enfermeirosPT informará o Consumidor de tal facto.

17. Alteração dos Termos & Condições

A enfermeirosPT reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições em qualquer altura. O Consumidor está sujeito aos princípios e termos em vigor à data do pedido/encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impor qualquer alteração aos mesmos.

18. Propriedade intelectual e industrial

As marcas, denominações e outros elementos apresentados no website encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial.

A reprodução ou representação total ou parcial desses elementos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do Vendedor/Prestador ou dos respectivos titulares.

Os utilizadores/Consumidores apenas estão autorizados a copiar e imprimir porções do website caso tal seja necessário para efetuar uma encomenda/serviço

19. Legislação aplicável

As presentes condições gerais e todos os litígios emergentes que estejam relacionados com estas condições gerais, incluindo a sua validade, o uso do website ou qualquer compra no mesmo encontram-se sujeitas à legislação portuguesa. Pode recorrer a centros de arbitragem caso a empresa não chegue a acordo consigo.

Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Caso o Consumidor se encontre fora de Portugal, a enfermeirosPT informa que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

Redigido/actualizado em  9 de Dezembro 2023